Licenciamento inoportuno


Editorial

No fim de 2012, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de forma soturna e intempestiva, baixou portaria exigindo o licenciamento de Máquinas Agrícolas no Registro Nacional de Veículos Automotores



No fim de 2012, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de forma soturna e intempestiva, baixou portaria exigindo o licenciamento de Máquinas Agrícolas no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). A determinação deveria entrar em vigor em 1º de agosto último, mas, da mesma forma como instituiu a medida, o órgão federal voltou atrás. Ela só passará a valer em dezembro de 2014. Portanto, está suspensa a obrigatoriedade do licenciamento de tratores no sistema do Renavam, que atingia produtores Rurais.

Por que o Contran baixou há oito meses uma portaria e agora adia sua efetividade para o fim do ano que vem? O único fato cristalino nesse imbróglio é que o agronegócio brasileiro está a caminho de ter ainda mais onerada sua atividade. Para cultivar grãos e fibras, utiliza grande frota de tratores. Com a obrigatoriedade do licenciamento, o Contran quer ampliar a base de receita, criando mais um encargo tributário, engrossando pesada lista ante o Fisco, que compromete mais de 36% a renda bruta dos fazendeiros.

Mesmo com o adiamento da exigência, há no campo forte inconformismo dos proprietários de Máquinas Agrícolas. Licenciá-las confinadas nas propriedades é tido por eles como absurdo, pois, hoje, para tê-las, muitos ruralistas precisam investir em segurança para enfrentar quadrilhas especializadas no roubo desses equipamentos. Eles são geralmente levados para os países vizinhos, como Bolívia e Paraguai, ou desmanchados aqui mesmo. Ora, em vez de exigir licenciamento das Máquinas Agrícolas, o governo deveria retirar todos os tributos sobre elas, independentemente da extensão da propriedade. A desoneração englobaria, além do Trator novo, peças de reposição, pneus, combustível e lubrificantes.

Estados como São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Goiás, Bahia e Paraná não tiveram governos e proprietários Rurais ouvidos sobre a iniciativa. Como a exigência foi baixada no fim de 2012, aparentemente não encontrou resistência das entidades que falam pelos que respondem por boa parte do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Urge, portanto, que os produtores Rurais cobrem dos senadores e deputados federais dos respectivos estados ações para extinguir no nascedouro a portaria que criou o registro do licenciamento no Renavan.

A decisão do Contran não tem nada a ver com a segurança no trânsito - nas fazendas isso não há. Tampouco o dinheiro a ser arrecadado com a medida seria empregado no combate ao roubo de máquinas. Para comprar um Trator, o fazendeiro paga um rol considerável de impostos. Que a exigência desse licenciamento repouse eternamente no limbo depois de dezembro de 2014. Implementá-lo seria mais uma injustiça.

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