O STF assegura benefício tributário a exportadores


Numa fase em que as exportações brasileiras, especialmente de manufaturados, mostram resultados decepcionantes, o STF proibiu, em processo com repercussão geral, que a União cobre tributos sobre a cessão a terceiros de créditos de ICMS decorrentes de exportação


Numa fase em que as exportações brasileiras, especialmente de manufaturados, mostram resultados decepcionantes, o STF proibiu, em processo com repercussão geral, que a União cobre tributos sobre a cessão a terceiros de créditos de ICMS decorrentes de exportação. Assim, livrou os exportadores do recolhimento do PIS/Cofins nas operações. De fato, algumas companhias já não recolhiam essas contribuições, com base em liminares, mas agora se encerra uma discussão que há 10 anos estava no Judiciário, conferindo segurança jurídica à atividade.

Abre-se ainda, segundo juristas, o precedente para evitar a tributação de outros incentivos fiscais do ICMS, crédito presumido do IPI e créditos do Reintegra. A relatora, ministra Rosa Weber, julgou que tributar o PIS/Cofins sobre créditos do ICMS destinados a estimular as exportações é o mesmo que "dar com uma mão e tirar com a outra". É que o Fisco vê as medidas que evitam a exportação de impostos como concessões de favor.

Muitas empresas com alto coeficiente de exportações acumularam créditos do ICMS que não podem utilizar dada a retração de suas vendas. A lei permite que repassem esses créditos a terceiros, mas a cobrança do PIS/Cofins onera as operações e a transferência do crédito tributário sofre deságio.

Algumas têm de recorrera empréstimos bancários, observou o diretor do Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior da Fiesp, Roberto Giannetti da Fonseca.

Se não transferir os créditos, o exportador fica comum resíduo no balanço, sujeito à prescrição em cinco anos. Com a decisão do STF, as empresas que recolhiam o tributo majorado poderão pedir restituição.

A resolução da controvérsia entre o Fisco e exportadores facilita a gestão tributária nas empresas, que sempre ocupa muitos funcionários e prejudica a eficiência administrativa.

O argumento que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) usava para cobrar o PIS/Cofins sobre as vendas de créditos do ICMS era que esse crédito geraria receita tributável para os exportadores.

De fato, falta muito para conferir competitividade às vendas externas,mas a decisão do STF é um passo adiante, podendo ter desdobramentos em outros processos. No mercado financeiro, fala-se na criação de um mercado secundário de créditos do ICMS derivados das exportações. Isso propiciaria maior liquidez às exportadoras.

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